|
|||||
Aviso Legal e Condições de Utilização
Última atualização: 26 de agosto de 2026
1. Identificação e âmbito
O oimovel.com é uma plataforma digital destinada à publicação, pesquisa e consulta de anúncios imobiliários.
O acesso e a utilização do oimovel.com implicam a aceitação destas Condições de Utilização. Caso não concorde com alguma disposição, deverá deixar de utilizar o serviço.
2. Natureza do serviço
O oimovel.com disponibiliza meios tecnológicos que permitem a particulares e profissionais publicar e consultar anúncios imobiliários.
Salvo indicação expressa em contrário, o oimovel.com:
- não é proprietário dos imóveis anunciados;
- não atua como vendedor, comprador, arrendatário, senhorio ou mediador imobiliário;
- não participa nas negociações ou transações entre utilizadores;
- não garante a concretização de qualquer negócio;
- não recebe nem valida pagamentos relacionados com os imóveis anunciados.
A celebração de contratos, a confirmação das características dos imóveis e o cumprimento das obrigações legais e fiscais são da exclusiva responsabilidade das partes envolvidas.
3. Registo e contas de utilizador
O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o registo e enquanto mantiver uma conta no oimovel.com.
O utilizador é responsável por:
- manter a confidencialidade das suas credenciais;
- impedir a utilização não autorizada da sua conta;
- comunicar imediatamente qualquer acesso suspeito;
- atualizar os dados da conta sempre que necessário.
Não é permitida a criação de contas falsas, a utilização da identidade de terceiros ou qualquer atividade destinada a enganar outros utilizadores.
4. Publicação de anúncios
O anunciante é responsável pela exatidão, legalidade e atualização de todas as informações publicadas, incluindo textos, preços, áreas, localizações, fotografias, certificações e condições comerciais.
Os anúncios devem:
- corresponder a imóveis reais e disponíveis;
- apresentar informação clara e não enganosa;
- respeitar os direitos de terceiros;
- cumprir a legislação aplicável;
- identificar corretamente o anunciante profissional, quando exigido;
- possuir as autorizações necessárias para utilização de textos, imagens e outros conteúdos.
O anunciante deverá remover ou atualizar o anúncio quando o imóvel deixar de estar disponível ou quando as respetivas condições forem alteradas.
5. Conteúdos proibidos
Não é permitido publicar ou transmitir conteúdos:
- falsos, enganosos ou fraudulentos;
- ilegais, discriminatórios, ofensivos ou difamatórios;
- que violem direitos de autor, marcas, privacidade ou outros direitos;
- que contenham software malicioso ou ligações perigosas;
- destinados a recolher indevidamente dados pessoais;
- que promovam atividades ilícitas;
- repetidos ou publicados como spam;
- sem relação com a finalidade imobiliária da plataforma.
6. Moderação e remoção
O oimovel.com pode analisar, limitar, suspender ou remover contas e conteúdos quando existam indícios de fraude, ilegalidade, violação destas condições, risco para terceiros ou utilização abusiva da plataforma.
Sempre que adequado e legalmente permitido, o utilizador será informado da decisão e dos respetivos fundamentos.
A ausência de remoção imediata não significa aprovação do conteúdo nem renúncia ao direito de atuar posteriormente.
7. Comunicação de conteúdos ilegais ou abusivos
Qualquer pessoa pode comunicar anúncios ou conteúdos potencialmente ilegais, fraudulentos ou abusivos através do formulário de contacto.
A comunicação deverá incluir, sempre que possível:
- endereço exato do anúncio ou conteúdo;
- descrição do problema;
- fundamento da denúncia;
- elementos que permitam avaliar a situação;
- nome e contacto do denunciante, quando aplicável.
As denúncias serão analisadas de forma diligente, imparcial e proporcional.
8. Negociações e segurança
Os utilizadores devem verificar diretamente a identidade da contraparte, a situação jurídica do imóvel, a documentação, as licenças e todas as condições relevantes antes de assumir qualquer compromisso.
Recomenda-se que os utilizadores:
- visitem o imóvel presencialmente;
- confirmem a identidade e os poderes do anunciante;
- consultem a documentação predial;
- desconfiem de preços anormalmente baixos;
- não efetuem pagamentos antecipados sem validação adequada;
- recorram a profissionais habilitados quando necessário.
O oimovel.com não se responsabiliza por acordos, pagamentos, reservas, contratos ou conflitos estabelecidos diretamente entre utilizadores, sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.
9. Disponibilidade e funcionamento
O oimovel.com procura assegurar a disponibilidade e segurança do serviço, mas não garante um funcionamento permanente, ininterrupto ou livre de erros.
O serviço pode ser temporariamente limitado ou suspenso devido a manutenção, atualizações, incidentes de segurança, falhas técnicas, exigências legais ou situações de força maior.
Sempre que possível, serão adotadas medidas razoáveis para reduzir o impacto dessas interrupções.
10. Ligações e serviços de terceiros
O site pode apresentar ligações para páginas, mapas, serviços, publicidade ou conteúdos disponibilizados por terceiros.
A existência dessas ligações não representa aprovação ou garantia relativamente ao respetivo conteúdo, disponibilidade, segurança ou práticas de privacidade. O utilizador deverá consultar as condições e políticas dos serviços externos antes de os utilizar.
11. Propriedade intelectual
A estrutura, design, elementos gráficos, software, bases de dados, textos institucionais e demais componentes próprios do oimovel.com encontram-se protegidos pela legislação aplicável.
Não é permitida a reprodução, extração sistemática, distribuição, modificação ou exploração comercial desses elementos sem autorização prévia, salvo nos casos permitidos por lei.
O anunciante mantém os direitos sobre os conteúdos que publica e concede ao oimovel.com uma autorização não exclusiva para os armazenar, adaptar tecnicamente, apresentar e divulgar na medida necessária à prestação do serviço.
12. Proteção de dados e cookies
O tratamento de dados pessoais é efetuado nos termos da Política de Privacidade do oimovel.com e da legislação aplicável.
A utilização de cookies e tecnologias semelhantes é regulada pela Política de Cookies disponibilizada no site.
Os pedidos relacionados com acesso, correção, atualização, limitação ou eliminação de dados pessoais podem ser enviados através do formulário de contacto.
No formulário, o titular deverá indicar que o pedido está relacionado com privacidade ou proteção de dados e fornecer as informações necessárias à sua correta identificação e análise.
13. Responsabilidade
Cada utilizador responde pelos conteúdos que publica, pelas informações que fornece e pelas ações realizadas através da sua conta.
Na medida permitida por lei, o oimovel.com não responde por:
- erros ou omissões nos anúncios;
- indisponibilidade ou alteração dos imóveis;
- atos ou declarações dos utilizadores;
- perdas resultantes de negócios celebrados entre terceiros;
- conteúdos ou serviços externos;
- utilizações indevidas da plataforma contrárias a estas condições.
Nada nestas condições exclui responsabilidades que, nos termos da legislação aplicável, não possam ser limitadas ou afastadas.
14. Alterações ao serviço e às condições
O oimovel.com pode alterar funcionalidades, regras e estas Condições de Utilização para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais.
A versão atualizada será publicada nesta página com indicação da respetiva data. Quando a alteração for relevante, poderá ser apresentada uma comunicação adicional aos utilizadores.
15. Lei aplicável e resolução de conflitos
Estas condições são reguladas pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis aos consumidores.
As partes procurarão resolver de forma amigável qualquer questão relacionada com a utilização do serviço.
Os pedidos de esclarecimento, reclamações ou comunicações relacionadas com estas condições podem ser apresentados através do formulário de contacto.
Quando aplicável, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios legalmente competente.
